Seu direito

A Viação Sorriso de Minas trabalha de acordo com as Leis e normas que regulamentam a acessibilidade no transporte coletivo urbano tanto Federal quanto Municipal. Sendo assim, o que não estiver de acordo com estas regulamentações é de direito do usuário exigi-las. Conheça as leis e fique por dentro dos seus direitos.

 

Capítulo V do decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004 – Da acessibilidade aos serviços de transportes coletivos.

Lei 4.271 de 23/12/1985 (Lei Municipal) – Disciplina Transporte de paraplégicos e deficientes físicos nas empresas concessionárias de Transporte Coletivo Urbano.

Lei 9.888 de 17/05/2005 (Decreto Municipal) – Regulamenta o procedimento para concessão do passe livre às pessoas portadoras de deficiência no Sistema Integrado de Transportes – SIT no município de Uberlândia, revoga o decreto nº 9493, de 14 de maio de 2004 e dá outras providências.